O artigo analisa a reconfiguração do princípio da legalidade e o avanço do ativismo judicial no constitucionalismo brasileiro contemporâneo, a partir do julgamento do
Tema 987 da Repercussão Geral, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet. [...]