A presente monografia busca analisar, por meio da revisão bibliográfica, o processo de transição democrática brasileira, com foco na Lei de Anistia e na Comissão de Anistia,
à luz dos princípios da Justiça de Transição. O estudo contextualiza o regime militar e seu aparato jurídico repressivo, a reabertura política e a redemocratização. [...]
A presente monografia buscou abordar o tratamento legal destinado ao nascituro pelo ordenamento jurídico brasileiro, feito através da análise do conjunto de normas constitucionais
e infraconstitucionais, a exemplo do direito a alimentos gravídicos, bem como os princípios que defendem o direito à vida, à igualdade, ao trabalho e à dignidade [...]
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), incluído no art. 28-A do Código de Processo Penal brasileiro pela lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), como um elemento que
amplia o modelo consensual de resolução de conflitos, foi inicialmente concebido pela Resolução nº 181 do Conselho Nacional do Ministério Público. [...]
O objetivo geral dessa pesquisa foi, por meio da metodologia de análise de decisões, investigar os argumentos contidos no HC n. 598.886/SC e verificar como esses contribuíram
para a mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que tange ao reconhecimento de pessoas. [...]
A presente pesquisa trabalha a inviabilidade da guarda compartilhada em casos de violência doméstica ou familiar, a partir da análise da Lei nº 14.713/2023, à luz do princípio
do melhor interesse da criança e do adolescente. Diante disso, até que ponto a guarda compartilhada pode ser aplicada nos divórcios em face da violência doméstica [...]
O processo de organização da sociedade civil no Brasil tem um longo histórico de atuação. Na busca por melhores condições de vida, esses grupos começam a dialogar com
o Estado, propondo ações de abertura política, que se intensificam após a Constituição de 1988. [...]
A presente monografia visou discutir e investigar a tutela dos dados pessoais do consumidor no mercado digital, mais especificamente o diálogo existente entre a lei do cadastro
positivo e a lei geral de proteção de dados (LGPD). Assim surgiu o seguinte problema, se o estabelecimento do mercado digital e suas novas relações de consumo [...]
O presente trabalho aborda os desafios práticos da aplicação do instituto legal da legítima defesa, fazendo uma reflexão acerca do excesso punível sob a égide do caso
Ana Hickmann. O objetivo geral da pesquisa é analisar o referido caso e o dispositivo legal, concentrando-se nas dificuldades inerentes à aplicação do instituto [...]
A presente pesquisa tem como objetivo analisar o impacto dos influenciadores digitais na popularização dos jogos de azar online, destacando seu papel na formação do comportamento
dos consumidores. A investigação examina a responsabilidade legal desses influenciadores, abordando questões como publicidade enganosa, ética profissional e responsabilidade [...]
الملخص: يسعى القانون الدولي الإنساني إلى التخفيف من ويلات الحروب, و هذا بتوفير الحماية و المساعدة
للمقاتلين العاجزين عن القتال و للذين لا يشاركون في القتال أصلا,و كذا توفير الحماية للأعيان [...]
